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Artigo 10.º

Contribuições especiais

Redação registada como em vigor em 09/11/1998.

Esta redação foi substituída em 15/02/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando os recursos do Fundo se mostrem insuficientes para o cumprimento das suas obrigações, o Ministro das Finanças, sob proposta da comissão directiva, poderá determinar, mediante portaria, que as instituições participantes efectuem contribuições especiais e definir os montantes, prestações, prazos e demais termos dessas contribuições.
  2. 2 -O valor global das contribuições especiais de uma instituição participante não poderá exceder, em cada período de exercício do Fundo, o valor da respectiva contribuição anual.
  3. 3 -Em casos excepcionais, poderá o Banco de Portugal conceder empréstimos ao Fundo.