Artigo 12.º

Limites da garantia

Redação registada como em vigor em 09/11/1998.

Esta redação foi substituída em 31/12/2011. Ver a versão consolidada

1 -O Fundo garante o reembolso da totalidade do valor global dos saldos em dinheiro de cada depositante, sempre que esse valor não ultrapasse o montante fixado por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal.
2 -Para os efeitos do número anterior, considerar-se-ão os saldos existentes à data em que se verifique a indisponibilidade dos depósitos.
3 -O valor global referido no n.º 1 será determinado com observância dos seguintes critérios:
1. a)Considerar-se-á o conjunto das contas de depósito de que o interessado seja titular na instituição em causa, independentemente da sua modalidade;
2. b)Incluir-se-ão nos saldos dos depósitos os respectivos juros, contados até à data referida no n.º 2;
3. c)Serão convertidos em moeda com curso legal em Portugal, ao câmbio da mesma data, os saldos de depósitos expressos em moeda estrangeira;
4. d)Na ausência de disposição em contrário, presumir-se-á que pertencem em partes iguais aos titulares os saldos das contas colectivas, conjuntas ou solidárias;
5. e)Identificada, ou se for identificável antes de verificada, a indisponibilidade dos depósitos, a garantia cobre o titular do direito;
6. f)Se o direito tiver vários titulares, a parte imputável a cada um deles, nos termos da regra constante da alínea d), será tomada em consideração no cálculo do limite previsto no n.º 1;
7. g)Os depósitos numa conta à qual tenham acesso várias pessoas na qualidade de membros de uma associação ou de uma comissão especial, desprovidos de personalidade jurídica, são agregados como se tivessem sido feitos por um único depositante e não contam para efeitos do cálculo do limite previsto no n.º 1 aplicável a cada uma dessas pessoas.