Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Comissão directiva

Redação registada como em vigor em 09/11/1998.

Esta redação foi substituída em 22/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Fundo é gerido por uma comissão directiva, à qual compete efectuar, em nome e por conta e ordem do Fundo, todos os actos e operações necessários ou convenientes à realização do seu objecto.
  2. 2 -A comissão directiva é composta por três membros, devendo ser um, que presidirá, elemento do conselho de administração do Banco de Portugal, por este designado, o outro nomeado pelo Ministro das Finanças e um terceiro representante da Caixa Central, por esta designado.
  3. 3 -O presidente da comissão directiva tem voto de qualidade.
  4. 4 -O Fundo obriga-se pela assinatura de dois membros da comissão directiva.
  5. 5 -Os membros da comissão directiva exercem as suas funções por períodos renováveis de três anos.