Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Recursos financeiros

Redação registada como em vigor em 09/11/1998.

Esta redação foi substituída em 15/02/2012. Ver a versão consolidada

O Fundo dispõe dos seguintes recursos:

  1. a)Contribuições iniciais do Banco de Portugal e das instituições participantes;
  2. b)Contribuições anuais e contribuições especiais das instituições participantes;
  3. c)Importâncias provenientes de empréstimo;
  4. d)Rendimentos da aplicação dos seus recursos;
  5. e)Liberalidades;
  6. f)Produto das coimas aplicadas às instituições participantes.