Artigo 7.º
O Fundo dispõe dos seguintes recursos:
Redação registada como em vigor em 15/02/2012.
Esta redação foi substituída em 31/03/2015. Ver a versão consolidada
O Fundo dispõe dos seguintes recursos:
- a)Contribuições iniciais do Banco de Portugal e das instituições participantes;
- b)Contribuições periódicas das instituições participantes;
- c)(Revogada.)
- d)Rendimentos da aplicação dos seus recursos;
- e)Liberalidades;
- f)Produto das coimas aplicadas às instituições participantes.