Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 345/99 — Regime transitório e entrada em vigor

1 -No que se refere à formação dos médicos, o disposto no n.º 4 do artigo 1.º, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 11.º só é aplicável seis meses após a entrada em vigor do presente diploma.
2 -Até à publicação dos novos modelos de fichas para exames de avaliação médico-desportiva, mantêm-se em vigor os que se encontram anexos ao despacho do presidente do ex-Instituto do Desporto (INDESP) de 6 de Janeiro de 1994, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 242, de 19 de Outubro de 1994.
3 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 12.º — Regime transitório e entrada em vigor