Artigo 6.ºContra-ordenações

Em vigor desde 01/12/1999

1 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação das normas técnicas referidas no artigo 4.º quando respeitem a:
1. a)Instalações eléctricas;
2. b)Meios de detecção e combate de incêndios.
2 -Constitui contra-ordenação grave a violação das demais normas técnicas referidas no artigo 4.º