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Artigo 13.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 19/10/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

  1. a)Apreensão dos animais ou produtos animais;
  2. b)Interdição do exercício de uma profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
  3. c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
  4. d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
  5. e)Encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
  6. f)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.