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Artigo 15.º

Afectação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 19/10/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
    1. a)10 % para a entidade que levantou o auto;
    2. b)30 % para a DGV;
    3. c)60 % para os cofres do Estado.
  2. 2 -O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.