Artigo 17.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 19/10/2007.
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São revogados os Decretos-Leis n.os 403/89, de 11 de Novembro, e 46/98, de 3 de Março, e as Portarias n.os 1055/89, de 6 de Dezembro, e 119/94, de 24 de Fevereiro.