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Artigo 12.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 01/10/1993.

Esta redação foi substituída em 01/12/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima:
    1. a)De 30000$00 a 100000$00, a utilização de equipamento que não obedeça às prescrições mínimas de segurança e de saúde estabelecidas no presente diploma;
    2. b)De 50000$00 a 100000$00, por cada trabalhador abrangido e sem prejuízo do limite máximo fixado na lei geral, a violação do disposto na alínea d) do artigo 6.º e no artigo 7.º;
    3. c)De 50000$00 a 200000$00, a violação do dever de informação e do dever de consulta previstos na alínea c) do artigo 6.º e no artigo 9.º, respectivamente;
    4. d)De 80000$00 a 150000$00, a violação do disposto na alínea a) do artigo 6.º;
    5. e)De 100000$00 a 500000$00, a violação do dever de formação previsto no n.º 2 do artigo 8.º
  2. 2 -Metade do produto das coimas reverte para o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, destinando-se a outra metade à entidade que as aplica, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 255/89, de 10 de Agosto.