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Artigo 2.º

Regimes de créditos

Redação registada como em vigor em 27/04/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O sistema de crédito à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria é constituído pelos seguintes regimes:
    1. a)Regime geral de crédito;
    2. b)Regime de crédito bonificado;
    3. c)Regime de crédito jovem bonificado.
  2. 2 -O sistema de poupança-habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 294/93, de 25 de Agosto, e 211/95, de 17 de Agosto, é articulável com qualquer dos regimes anteriores.