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Artigo 9.º

Obras em partes comuns

Redação registada como em vigor em 11/11/1998.

Esta redação foi substituída em 14/04/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os agregados familiares proprietários de fracções autónomas que constituam a sua habitação própria permanente podem ter acesso aos regimes de crédito bonificado para realização de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação nas partes comuns dos edifícios habitacionais a suportar pelos condóminos de acordo com a lei aplicável.
  2. 2 -As obras de beneficiação a que alude o número anterior são as referidas no n.º 2 do artigo 8.º
  3. 3 -As demais condições necessárias à aplicação do disposto no n.º 1 do presente artigo serão objecto de regulamentação por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.