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Artigo 12.º

Órgãos nacionais

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta redação foi substituída em 27/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São órgãos nacionais da Associação:
    1. a)A assembleia geral;
    2. b)O presidente;
    3. c)A assembleia de representantes;
    4. d)O conselho directivo nacional;
    5. e)O conselho fiscal nacional;
    6. f)O conselho jurisdicional;
    7. g)O conselho da profissão.
  2. 2 -Os mandatos dos membros dos órgãos da Associação têm a duração de três anos.
  3. 3 -É permitida a reeleição, mas o cargo não pode ser desempenhado, consecutivamente, por mais de três mandatos.
  4. 4 -Pelo exercício dos mandatos não cabe qualquer remuneração.