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Artigo 12.º

Órgãos nacionais

Redação registada como em vigor em 27/07/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São órgãos nacionais da Ordem:
    1. a)A assembleia geral;
    2. b)O bastonário;
    3. c)A assembleia de representantes;
    4. d)O conselho directivo nacional;
    5. e)O conselho fiscal nacional;
    6. f)O conselho jurisdicional;
    7. g)O conselho da profissão.
  2. 2 -Os mandatos dos membros dos órgãos da Ordem têm a duração de três anos.
  3. 3 -É permitida a reeleição, mas o cargo não pode ser desempenhado, consecutivamente, por mais de três mandatos.
  4. 4 -O desempenho de funções efectivas e em permanência dos titulares dos órgãos nacionais pode ser remunerado, nos termos a definir em regulamento específico.
  5. 5 -Os funcionários e agentes da Administração Pública podem ser destacados ou requisitados, nos termos da lei, para o desempenho de funções em permanência nos órgãos nacionais.