Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º

Conselho jurisdicional

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta redação foi substituída em 27/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho jurisdicional é constituído por cinco membros eleitos, sendo o presidente cooptado de entre estes.
  2. 2 -Compete ao conselho jurisdicional:
    1. a)Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto, dos respectivos regulamentos e das decisões e deliberações tomadas pelos órgãos competentes;
    2. b)Dar parecer sobre as propostas de regulamentos;
    3. c)Dar apoio ao conselho directivo nacional na arbitragem de conflitos de competência;
    4. d)Exercer o poder disciplinar relativamente a infracções cometidas por titulares ou ex-titulares dos órgãos da Associação;
    5. e)Julgar os recursos interpostos das decisões dos conselhos disciplinares de secção.
  3. 3 -O conselho jurisdicional é assessorado por um consultor jurídico.