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Artigo 18.º

Conselho jurisdicional

Redação registada como em vigor em 27/07/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conselho jurisdicional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais.
  2. 2 -Compete ao conselho jurisdicional:
    1. a)Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto, dos respectivos regulamentos e das decisões e deliberações tomadas pelos órgãos competentes;
    2. b)Dar parecer sobre as propostas de regulamentos;
    3. c)Dar apoio ao conselho directivo nacional na arbitragem de conflitos de competência;
    4. d)Exercer o poder disciplinar relativamente a infracções cometidas por titulares ou ex-titulares dos órgãos da Ordem;
    5. e)Julgar os recursos interpostos das decisões dos conselhos disciplinares de secção.
  3. 3 -O conselho jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico.
  4. 4 -O presidente do conselho jurisdicional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite.