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Artigo 21.º

Assembleias de secção

Redação registada como em vigor em 27/07/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As assembleias de secção são constituídas por todos os membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respectivas secções regionais.
  2. 2 -Compete às assembleias de secção:
    1. a)Aprovar o relatório e contas do conselho directivo de secção, atento o parecer do conselho fiscal de secção respectivo;
    2. b)Apreciar e deliberar sobre o orçamento anual proposto pelo respectivo conselho directivo de secção;
    3. c)Apreciar os actos de gestão dos respectivos órgãos de secção;
    4. d)Aprovar os regulamentos dos órgãos de secção;
    5. e)Apreciar os assuntos que lhe sejam submetidos;
    6. f)Pedir a convocação da assembleia de representantes.
  3. 3 -As assembleias de secção são dirigidas por uma mesa, constituída por um presidente e dois secretários, eleitos em lista.
  4. 4 -As assembleias de secção reúnem anualmente em sessões ordinárias, no mês de Março, para exercerem as competências previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2.
  5. 5 -As assembleias de secção reúnem extraordinariamente por iniciativa dos respectivos conselhos directivos ou conselhos fiscais ou sempre que um mínimo de 5 % ou de 100 membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos o requeira à mesa.
  6. 6 -As decisões das assembleias de secção não vinculam a Ordem enquanto instituição de âmbito nacional.