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Artigo 22.º

Conselhos directivos de secção

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta redação foi substituída em 27/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os conselhos directivos de secção são constituídos por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.
  2. 2 -Compete aos conselhos directivos de secção:
    1. a)Promover acções tendentes à realização dos objectivos da Associação, de acordo com as grandes linhas de actuação definidas pelo conselho directivo nacional;
    2. b)Representar a respectiva secção regional, em juízo e fora dele;
    3. c)Gerir as actividades das respectivas secções regionais nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos e administrar os bens que lhes são confiados;
    4. d)Requerer a convocação de assembleias de secção;
    5. e)Elaborar e apresentar aos respectivos conselhos fiscais, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à respectiva assembleia de secção, o relatório e contas do ano civil anterior;
    6. f)Submeter à aprovação e votação das respectivas assembleias de secção o relatório e contas do ano civil anterior;
    7. g)Submeter à aprovação e votação das respectivas assembleias de secção o orçamento anual para o ano civil em curso;
    8. h)Arrecadar receitas, transferir verbas arrecadadas por conta de outrem e satisfazer despesas;
    9. i)Organizar os actos eleitorais;
    10. j)Colaborar com o conselho directivo nacional na organização e realização de referendos;
    11. l)Convocar reuniões de esclarecimento e debate relativas a referendos a realizar;
    12. m)Receber e instruir os pedidos de inscrição e promover o registo dos membros;
    13. n)Propor membros honorários;
    14. o)Elaborar e aprovar os regulamentos necessários ao funcionamento dos respectivos serviços.