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Artigo 23.º

Conselhos fiscais de secção

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta redação foi substituída em 27/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os conselhos fiscais de secção são constituídos por três membros efectivos, sendo o presidente cooptado de entre eles.
  2. 2 -Compete aos conselhos fiscais de secção:
    1. a)Examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira da competência dos respectivos conselhos directivos;
    2. b)Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pelos respectivos conselhos directivos, bem como sobre o orçamento;
    3. c)Participar, sempre que o julguem conveniente e sem direito a voto, nas reuniões dos respectivos conselhos directivos.