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Artigo 25.º

Delegações

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta redação foi substituída em 27/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem ser criadas delegações em áreas não correspondentes às sedes de secções regionais, mediante proposta de um mínimo de 50% dos membros com domicílio profissional na área correspondente, desde que em número não inferior a 75.
  2. 2 -Nas Regiões Autónomas, as delegações podem abranger uma ilha ou um grupo de ilhas.
  3. 3 -Em qualquer caso, a criação de delegações depende de aprovação pela assembleia de secção correspondente.
  4. 4 -As delegações exercem as competências que lhes forem delegadas pelo conselho directivo da respectiva secção.