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Artigo 37.º

Funcionamento das mesas de voto

Redação registada como em vigor em 27/07/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As mesas eleitorais funcionam obrigatoriamente em todas as sedes regionais da Ordem.
  2. 2 -A constituição das mesas eleitorais é promovida pelas assembleias de secção, até cinco dias antes da data das eleições ou do referendo, devendo designar um representante seu, que preside à respectiva mesa, integrando, esta, um elemento de cada lista concorrente.