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Artigo 39.º

Reclamação e recurso

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta redação foi substituída em 27/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os eleitores podem reclamar perante a mesa eleitoral, com fundamento em irregularidades do acto eleitoral, até três dias após o encerramento do processo eleitoral.
  2. 2 -A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de quarenta e oito horas, sendo a decisão comunicada ao reclamante por escrito e afixada na sede da Associação.
  3. 3 -Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho directivo nacional no prazo de oito dias úteis contados da data em que os interessados tiveram conhecimento da decisão da mesa eleitoral.
  4. 4 -O conselho directivo nacional é convocado para o efeito nos oito dias seguintes.