Artigo 42.º

Capacidade eleitoral passiva

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta redação foi substituída em 27/07/2011. Ver a versão consolidada

1 -Só pode ser eleito para os órgãos da Associação quem seja, há mais de seis meses, membro efectivo no pleno gozo dos seus direitos.
2 -Os candidatos ao conselho directivo nacional e a presidente e vice-presidentes da Associação não podem integrar as listas de candidatos a qualquer outro órgão.