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Artigo 49.º

Organização

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta redação foi substituída em 27/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O teor das questões a submeter a referendo interno é divulgado junto de todos os membros da Associação e deve ser objecto de reuniões de esclarecimento e debate.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração às questões a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito ao conselho directivo nacional, durante o período de esclarecimento e debate, por membros da Associação devidamente identificados.
  3. 3 -As propostas de referendo interno subscritas por um mínimo de 3% dos membros efectivos da Associação no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objecto de alteração.