Saltar para o conteúdo principal

Artigo 59.º

Responsabilidade disciplinar

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta redação foi substituída em 27/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os engenheiros técnicos estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos órgãos da Associação, nos termos previstos no presente Estatuto e nos respectivos regulamentos.
  2. 2 -Comete infracção disciplinar o engenheiro técnico que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum dos deveres fixados neste Estatuto e nos respectivos regulamentos.
  3. 3 -A acção disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal.