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Artigo 63.º

Penas

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta redação foi substituída em 27/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As penas disciplinares são as seguintes:
    1. a)Advertência;
    2. b)Censura;
    3. c)Suspensão até seis meses;
    4. d)Suspensão de seis meses a um ano;
    5. e)Suspensão de um a cinco anos.
  2. 2 -A pena prevista na alínea c) do n.º 1 só pode ser aplicada por infracção disciplinar que configure negligência grave ou de acentuado desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais consagrados na alínea a) do artigo 52.º, nas alíneas b) e c) do artigo 55.º, nas alíneas b) e c) do artigo 56.º, no artigo 57.º e nas alíneas a), c) e d) do artigo 58.º
  3. 3 -A pena prevista na alínea d) do n.º 1 só pode ser aplicada por infracção disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestígio profissional do engenheiro técnico.
  4. 4 -A pena prevista na alínea e) do n.º 1 é aplicável quando tenha sido cometida infracção disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão superior a dois anos, ou em caso de reincidência da infracção referida no número anterior.