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Artigo 76.º

Receitas dos órgãos nacionais

Redação registada como em vigor em 27/07/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem receitas dos órgãos nacionais da Ordem:

  1. a)A percentagem que lhes couber das receitas previstas na alínea c) do n.º 4 do artigo 15.º;
  2. b)O produto da venda de publicações editadas;
  3. c)(Revogada.)
  4. d)Os resultados de outras actividades;
  5. e)As heranças, legados e doações;
  6. f)Os rendimentos dos bens que lhes estejam afectos;
  7. g)Os juros de contas de depósitos.