Artigo 3.º — Âmbito material

Vigente desde: 27/02/2003

1 -O presente diploma aplica-se à generalidade das funções docentes.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as seguintes funções docentes, que constituem objecto de diplomas próprios:
1. a)Regência de disciplinas tecnológicas, artísticas, vocacionais e de aplicação ou que constituam inovação pedagógica;
2. b)Ensino de português no estrangeiro;
3. c)Educação e ensino especial e outras vertentes de apoio especializado existentes em cada momento.

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