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Artigo 6.º — Natureza e objectivos

Vigente desde: 27/02/2003
  1. 1 -O concurso do pessoal docente pode revestir a natureza de:
    1. a)Concurso interno ou concurso externo;
    2. b)Concurso de provimento ou concurso de afectação.
  2. 2 -O concurso interno é aberto a docentes pertencentes aos quadros de escola ou aos quadros de zona pedagógica.
  3. 3 -O concurso externo é aberto a indivíduos detentores de qualificação profissional para a docência, certificada pelo Ministério da Educação para o nível, grau de ensino ou grupo de docência a que se candidatam, bem como a indivíduos portadores de habilitação própria para a docência com mais de seis anos de tempo de serviço docente.
  4. 4 -O concurso de provimento visa o preenchimento de vagas existentes nos quadros de escola e nos quadros de zona pedagógica.
  5. 5 -O concurso de provimento constitui ainda um instrumento de mobilidade dos docentes entre os quadros de escola e os quadros de zona pedagógica ou entre os diferentes quadros de escola ou os diferentes quadros de zona pedagógica.
  6. 6 -O concurso de afectação visa a colocação nos estabelecimentos de educação ou de ensino de uma determinada zona dos docentes integrados no quadro de zona pedagógica respectivo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/02/2003

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