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Artigo 14.º

Porte de arma

Redação registada como em vigor em 21/02/2004.

Esta redação foi substituída em 13/08/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma.
  2. 2 -Em serviço, o porte de arma só é permitido se autorizado por escrito pela entidade patronal, podendo a autorização ser revogada a todo o tempo.
  3. 3 -A autorização prevista no número anterior é anual e expressamente renovável.