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Artigo 14.º

Porte de arma

Redação registada como em vigor em 13/08/2008.

Esta redação foi substituída em 15/06/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer, designadamente, a aerossóis e armas eléctricas, meios de defesa não letais da classe E, nos termos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
  2. 2 -Em serviço, o porte de arma só é permitido se autorizado por escrito pela entidade patronal, podendo a autorização ser revogada a todo o tempo.
  3. 3 -A autorização prevista no número anterior é anual e expressamente renovável.
  4. 4 -A autorização prevista no n.º 2 é comunicada no mais curto prazo, que não pode exceder vinte e quatro horas, à entidade competente para a fiscalização da actividade de segurança privada.