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Artigo 21.º

Competência

Redação registada como em vigor em 21/02/2004.

Esta redação foi substituída em 13/08/2008. Ver a versão consolidada

Compete ao CSP:

  1. a)Elaborar o regulamento de funcionamento interno;
  2. b)Elaborar um relatório anual sobre a actividade de segurança privada;
  3. c)Pronunciar-se sobre o cancelamento de alvarás e licenças, sempre que solicitado pelo Ministro da Administração Interna;
  4. d)Pronunciar-se sobre a admissibilidade de novos meios de segurança;
  5. e)Pronunciar-se e propor iniciativas legislativas em matéria de segurança privada;
  6. f)Propor ao Ministro da Administração Interna orientações a adoptar pelas entidades competentes na fiscalização da actividade de segurança privada;
  7. g)Emitir recomendações, no âmbito da actividade da segurança privada.