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Artigo 29.º

Suspensão e cancelamento de alvará e de licença

Redação registada como em vigor em 21/02/2004.

Esta redação foi substituída em 15/06/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Verifica-se a suspensão imediata do alvará ou da licença logo que haja conhecimento de que algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da actividade de segurança privada, estabelecidos no presente diploma ou em regulamentação complementar, deixaram de se verificar.
  2. 2 -No caso de incumprimento reiterado das normas previstas no presente diploma ou em regulamentação complementar, por despacho do Ministro da Administração Interna e sob proposta do secretário-geral do Ministério da Administração Interna, pode ser cancelado o alvará ou a licença emitido.
  3. 3 -Para efeitos do número anterior, considera-se incumprimento reiterado, designadamente:
    1. a)O não cumprimento, durante dois anos seguidos, dos deveres especiais previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º;
    2. b)A inexistência ou insuficiência de meios humanos ou materiais ou de instalações operacionais, definidos na portaria aprovada nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, por um período superior a seis meses;
    3. c)A suspensão do alvará ou da licença prevista no n.º 1 por um período superior a seis meses.
  4. 4 -As decisões de suspensão e cancelamento de alvarás ou licenças são notificadas aos membros permanentes do Conselho de Segurança Privada.