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Artigo 30.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 21/02/2004.

Esta redação foi substituída em 01/01/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A emissão do alvará e da licença e os respectivos averbamentos estão sujeitos ao pagamento de uma taxa que constitui receita do Estado, revertendo 20% para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
  2. 2 -O valor da taxa referida no número anterior é fixado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna, podendo ser objecto de revisão anual.