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Artigo 35.º

Competência

Redação registada como em vigor em 21/02/2004.

Esta redação foi substituída em 01/01/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São competentes para o levantamento dos autos de contra-ordenação previstos no presente diploma as entidades referidas no artigo 31.º
  2. 2 -É competente para a instrução dos processos de contra-ordenação o secretário-geral do Ministério da Administração Interna, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei e sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança.
  3. 3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma compete ao Ministro da Administração Interna.
  4. 4 -O produto das coimas referidas no número anterior reverte para o Estado, sendo 40% para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
  5. 5 -Na execução para a cobrança da coima, responde por esta a caução prestada nos termos previstos no presente diploma.
  6. 6 -Na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, é mantido, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas sanções previstas no presente diploma.