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Artigo 5.º

Proibições

Redação registada como em vigor em 21/02/2004.

Esta redação foi substituída em 15/06/2013. Ver a versão consolidada

É proibido, no exercício da actividade de segurança privada:

  1. a)A prática de actividades que tenham por objecto a prossecução de objectivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais;
  2. b)Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais, sem prejuízo do estabelecido nos n.os 5 e 6 do artigo seguinte;
  3. c)A protecção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em actividades ilícitas.