Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 35/2005 — Competência das entidades de supervisão do sector financeiro

1 -Com excepção das situações previstas no artigo 11.º, é da competência:
1. a)Do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal a definição do âmbito subjectivo de aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade, bem como a definição das normas contabilísticas aplicáveis às contas consolidadas, relativamente às entidades sujeitas à respectiva supervisão;
2. b)Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a definição do âmbito subjectivo de aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade relativamente às entidades sujeitas à respectiva supervisão.
2 -O disposto no presente diploma não prejudica a competência do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal para definir:
1. a)As normas contabilísticas aplicáveis às contas individuais das entidades sujeitas à respectiva supervisão;
2. b)Os requisitos prudenciais aplicáveis às entidades sujeitas à respectiva supervisão.

Artigo 13.º — Competência das entidades de supervisão do sector financeiro