Artigo 6.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de Maio

Os artigos 2.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)Puder exercer, ou exercer efectivamente, influência dominante ou controlo sobre essa empresa;
   7. g)Gerir essa empresa como se ambas constituíssem uma única entidade.

      Artigo 4.º

      [...]

3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -...
6. 4 -O presente artigo não é aplicável a sociedades cujos valores mobiliários sejam admitidos, ou estejam em processo de vir a ser admitidos, à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado membro na acepção do n.º 13 do artigo 1.º da Directiva n.º 93/22/CEE.

   Artigo 5.º

   [...]

7. 1 -(Revogado.)
8. 2 -...
9. 3 -...
10. 4 -...

    Artigo 6.º

    [...]

11. 1 -...
12. 2 -...
13. 3 -...
14. 4 -(Revogado.)
15. 5 -...
16. 6 -...
17. 7 -...