Artigo 18.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 de fevereiro

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de maio, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -O valor final resultante da aplicação das fórmulas de cálculo constantes do anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio, pode ser alterado para valor inferior, mediante proposta do produtor, aceite pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].