Artigo 20.º — Norma revogatória

Vigente desde: 28/02/2013

1 -São revogados os n.os 3, 4 e 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 de fevereiro.
2 -É igualmente revogado o n.º 26 do anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 313/95, de 24 de novembro, 56/97, de 14 de março, 168/99, de 18 de maio, 312/2001, de 10 de dezembro, 339-C/2001, de 29 de dezembro, 33-A/2005, de 16 de fevereiro, e 225/2007, de 31 de maio.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/02/2013