São revogados:
- a)Os n.os 2 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 91/97, de 1 de agosto, alterada pelas Leis n.os 29/2002, de 6 de dezembro, e 5/2004, de 10 de fevereiro;
- b)O artigo 124.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro;
- c)O Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro.