É revogada a alínea g) do n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/03/2017
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Em vigor desde 24/03/2017
É revogada a alínea g) do n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril.
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