O presente decreto-lei procede à consagração do Conselho de Concertação Territorial (CCT).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2023
O presente decreto-lei procede à consagração do Conselho de Concertação Territorial (CCT).
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2023