É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2014, de 20 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/05/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2023
É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2014, de 20 de fevereiro, na sua redação atual.
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