Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 35/2024 — Suspensão e retoma do direito

1 -O direito ao complemento solidário para idosos é suspenso nas seguintes situações:
1. a)Não verificação da condição estabelecida na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, nos termos do disposto no artigo 20.º;
2. b)Incumprimento do disposto no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 13.º;
3. c)(Revogada.)
4. d)Após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular que determine a privação da sua liberdade.
2 -A suspensão do direito ao complemento solidário para idosos inicia-se a partir do mês seguinte àquele em que ocorreram os factos que a determinaram, sem prejuízo da sua retoma.
3 -Consideram-se "prestações indevidamente pagas" as que o forem em momento posterior ao que determina a suspensão da prestação nos termos previstos no número anterior.
4 -A decisão de suspensão do complemento não está sujeita a audiência prévia dos interessados.
5 -A entidade gestora deve notificar a suspensão do direito no prazo máximo de 30 dias úteis após o conhecimento dos factos que a determinaram, devendo, em igual prazo, solicitar a devolução de prestações indevidamente pagas.
6 -A retoma do direito ao complemento solidário para idosos tem lugar no mês seguinte àquele em que deixem de se verificar os condicionalismos que hajam determinado a suspensão, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 11.º — Suspensão e retoma do direito