Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 35/2024 — Deveres dos beneficiários

1 -Os titulares do complemento solidário para idosos são obrigados a:
1. a)Comunicar qualquer alteração de residência e de composição do seu agregado familiar;
2. b)Apresentar todos os meios probatórios que sejam solicitados pela instituição gestora, nomeadamente para avaliação da situação patrimonial, financeira e económica dos membros do seu agregado familiar;
3. c)(Revogada.)
2 -As obrigações previstas no número anterior têm de ser cumpridas no prazo de 15 dias úteis a contar da data da ocorrência dos factos ou da notificação pela instituição gestora.
3 -As falsas declarações, omissões ou outros factos relativos aos deveres dos beneficiários dos quais resultem a atribuição indevida do complemento solidário para idosos não impedem a produção dos efeitos previstos no presente decreto-lei, sem prejuízo:
1. a)Da aplicação do regime da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas;
2. b)Do apuramento de responsabilidade penal ou contraordenacional regulada em legislação especial.

Artigo 13.º — Deveres dos beneficiários