Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 35/2024 — Pagamento da prestação

1 -O complemento solidário para idosos é pago, mensalmente, por referência a 12 meses.
2 -O complemento solidário para idosos é pago aos respetivos titulares ou aos seus representantes legais, salvo o disposto no número seguinte.
3 -O complemento solidário para idosos poderá ainda ser pago às pessoas ou entidades que prestem assistência aos titulares do direito, desde que consideradas idóneas pela instituição gestora, nas seguintes situações:
1. a)Quando os titulares do complemento solidário para idosos sejam incapazes e se encontrem a aguardar a nomeação do respetivo representante legal;
2. b)Quando os titulares se encontrem impossibilitados de modo temporário ou permanente de receber a prestação, por motivo de doença, ou se encontrem internados em estabelecimentos de apoio social ou equiparados.

Artigo 19.º — Pagamento da prestação