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Artigo 10.º

Serviços locais de saúde mental

Redação registada como em vigor em 22/11/2009.

Esta redação foi substituída em 15/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos serviços locais de saúde mental compete assegurar a prestação de cuidados globais essenciais de saúde mental, quer a nível ambulatório quer de internamento, à população de uma área geográfica determinada, através de uma rede de programas e serviços que assegurem a continuidade de cuidados.
  2. 2 -A rede de serviços locais de saúde mental integra, designadamente, as seguintes áreas funcionais:
    1. a)Cuidados ambulatórios e outras intervenções na comunidade, bem como o desenvolvimento de programas de promoção da saúde e prevenção e tratamento da doença, a assegurar, em cada sector geodemográfico com cerca de 50 000 a 200 000 hab., por equipas multiprofissionais;
    2. b)Internamento completo de doentes agudos, preferencialmente em hospitais gerais;
    3. c)Hospitalização parcial;
    4. d)Atendimento permanente das situações de urgência psiquiátrica, em serviços de urgência de hospitais gerais ou no âmbito de estruturas de intervenção na crise;
    5. e)Prestação de cuidados especializados a doentes internados em ligação com outras especialidades.
  3. 3 -Os cuidados ambulatórios e as outras intervenções na comunidade desenvolvem-se através de estruturas próprias, em articulação com os cuidados de saúde primários e respectivos profissionais, designadamente os médicos de família, e, no âmbito da saúde mental da infância e da adolescência, também em articulação com os estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário.
  4. 4 -A prestação de cuidados de saúde mental é indissociável das actividades de reabilitação psicossocial, que são desenvolvidas, designadamente, em unidades sócio-ocupacionais, em unidades residenciais ou no domicílio e em estruturas para integração profissional, nos termos do artigo 18.º-A.
  5. 5 -(Revogado.)