Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Conselho Nacional de Saúde Mental

Redação registada como em vigor em 05/02/1999.

Esta redação foi substituída em 22/11/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Nacional de Saúde Mental é o órgão consultivo em matéria de saúde mental, ao qual compete emitir parecer e apresentar propostas e recomendações, a pedido do Ministro da Saúde ou por sua iniciativa, designadamente sobre:
    1. a)Os princípios e objectivos em que deve assentar a definição da política de saúde mental;
    2. b)Os direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde mental;
    3. c)Os programas de saúde mental;
    4. d)O plano nacional de actividades e de investimentos na área da saúde mental, bem como os planos regionais de saúde mental;
    5. e)A formação e investigação em saúde mental.
  2. 2 -O Conselho Nacional de Saúde Mental tem a seguinte composição:
    1. a)Um presidente, designado pelo Ministro da Saúde;
    2. b)Um representante do Ministério da Justiça;
    3. c)Dois representantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, sendo um da área da segurança social e outro do emprego;
    4. d)O director dos Serviços de Psiquiatria e Saúde Mental, da Direcção-Geral da Saúde;
    5. e)Um representante do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência;
    6. f)Os presidentes dos conselhos regionais de saúde mental;
    7. g)Quatro enfermeiros, dois psicólogos, dois técnicos de serviço social e um representante dos restantes grupos profissionais, propostos pelos respectivos pares dos conselhos regionais de saúde mental e devendo pelo menos dois pertencer a serviços de saúde mental da infância e da adolescência;
    8. h)Um representante do Colégio de Psiquiatria e outro do Colégio de Psiquiatria da Infância e da Adolescência, da Ordem dos Médicos;
    9. i)Cinco representantes de cinco sociedades científicas da área da saúde mental, propostas pela Direcção-Geral da Saúde, sendo pelo menos um do sector da infância e da adolescência;
    10. j)Um representante das instituições particulares de solidariedade social com intervenção na área da saúde mental;
    11. l)Dois representantes dos institutos religiosos com intervenção na área da saúde mental;
    12. m)Dois representantes das associações de familiares e utentes dos serviços de saúde mental.
  3. 3 -O mandato dos membros do Conselho Nacional de Saúde Mental é de três anos.